13/11/2010
Notícia publicada na revista Consultor Jurídico e no Portal R7 Notícias
Tributo do passado
Advogados são contra recriação da CPMF

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul dará início a uma mobilização de repúdio às tentativas de recriação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substituí-la. Para o presidente do conselho, Claudio Lamachia, a população já paga inúmeros impostos diante das carências que a nação enfrenta há muito tempo.

“É importante que as instituições representativas da sociedade civil se mobilizem contrariamente às propostas de reinstalar um tributo extinto”, destacou Lamachia, que também preside o Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas no Rio Grande do Sul.

A realização do movimento foi decidida pelo Conselho Seccional da OAB-RS, em sessão ordinária nesta sexta-feira (12/11). Em nota oficial publicada no site da entidade, o Pleno do Conselho Seccional da entidade destaca que “já são demasiado numerosos, altos e muitas vezes penosos os tributos pagos pela população, sem que esta tenha satisfatoriamente atendidos seus direitos e suas necessidades, notadamente na esfera das mais básicas políticas públicas”.

O órgão registrou ainda que “defende, fortemente, a boa gestão dos recursos já extraídos do trabalho dos brasileiros que, em contrapartida, no entanto, recebem escassos e lamentáveis serviços, ainda que o pleno atendimento destes estejam assegurados pela Constituição Federal”.

Críticas em São Paulo
Assim como no Rio Grande do Sul, a possível volta da CPMF também recebe críticas da classe jurídica em São Paulo. A presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Ivette Senise Ferreira, vê com grande preocupação o debate acerca da recriação do tributo tornar-se um dos primeiros da pauta política logo após as eleições. “A eleição é um momento de renovação dos mandatários da nação e das esperanças dos cidadãos por dias melhores. Em vez de discutir o aumento da carga tributária, os chefes dos Executivos e os parlamentares recentemente eleitos deveriam se mobilizar em torno da reforma tributária, cuja necessidade talvez seja unânime”.

A presidente do Iasp alerta ainda para atitudes que podem gerar frustração na população. “Todos concordam que a atual carga tributária é alta, está mal distribuída e tem sido um dos freios para o desenvolvimento do país. O Brasil não precisa e nossos cidadãos não merecem mais tributos”, ressaltou.

O especialista em Direito Tributário, José Eduardo Tellini Toledo, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, tem a mesma posição. Para ele, a volta da CPMF seria um retrocesso. “A arrecadação tributária não sofreu nenhuma diminuição, como foi largamente alardeado pelo governo, com a extinção dessa contribuição, que foi rapidamente substituída pela cobrança do IOF em algumas operações. Aliás, todos os números mostram o crescente aumento da arrecadação tributária. Certamente, uma verdadeira reforma tributária será muito mais bem recepcionada, do que a tentativa de ressuscitar qualquer tributo”.

Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, destaca que “a CPMF é um imposto cumulativo em que as pessoas não têm a exata percepção de seu impacto no custo das operações mercantis”. Ele explicou que, com o passar do tempo, a CPMF é absorvida pelas empresas, que dividem parte de seu custo com os consumidores. “Embora sua supressão, num primeiro momento, não reflita a diminuição dos preços em geral, a médio prazo isto acaba ocorrendo, com os reajustes dos preços ao longo dos meses, em face da concorrência. É um entrave comercial desnecessário”.

Para ele, o governo deveria antes aprender a melhor gerir os recursos que lhe são dados por outros tributos. “A experiência tem mostrado que o aumento de arrecadação, decorrente de criação de tributos ou mesmo de alteração de alíquota dos que estão em vigor, não trazem os benefícios pretendidos. Antes, tornam os gastos mais fáceis. Os valores arrecadados atualmente deveriam ser suficientes para que o governo pudesse fazer frente às suas despesas. Uma gestão responsável é muito melhor que a criação de um novo tributo. Mesmo com a finalidade fiscalizadora, este tributo é um problema”, avaliou.

Leia a nota de repúdio à CPMF da OAB-RS:
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), decidiu hoje, em sessão ordinária do seu Pleno, de forma unânime, repudiar com veemência as tentativas de recriação da extinta Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de instalação de novas fórmulas que venham a onerar ainda mais o bolso dos cidadãos brasileiros.

O colegiado entende que já são demasiado numerosos, altos e muitas vezes penosos os tributos pagos pela população, sem que esta tenha satisfatoriamente atendidos seus direitos e suas necessidades, notadamente na esfera das mais básicas políticas públicas.

Defende, fortemente, a boa gestão dos recursos já extraídos do trabalho dos brasileiros que, em contrapartida, no entanto, recebem escassos e lamentáveis serviços, ainda que o pleno atendimento destes estejam assegurados pela Constituição Federal.

Manifesta claramente que a classe dos advogados gaúchos permanecerá mobilizada na defesa da cidadania, ao mesmo tempo em que oferece a sua contribuição para que o país avance rumo a dias melhores para todos.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2010

Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente do Conselho Seccional – OAB/RS

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2010