30/05/2015
Vetos enfraquecem nova lei de arbitragem, dizem especialistas

Por Julia Affonso e Fausto Macedo 

Com três vetos, a nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/15) foi publicada no Diário Oficial da União quarta-feira, 27. Sancionada pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, ela entra em vigor no prazo de 60 dias. Foram vetados os trechos que previam uma Câmara arbitral para solucionar conflitos ligados a questões trabalhistas e de relações de consumo. Os vetos são alvo de críticas de especialistas. 

“Mais uma vez vetam avanços na legislação brasileira por conta de ranços e preconceitos”, afirma o advogado Francisco Fragata Júnior, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados. “”No que se refere às relações de consumo, o artigo era claro quanto à necessidade da concordância expressa, pelo consumidor, da cláusula que instituía a arbitragem”, diz Fragata Júnior. Segundo ele, “era de se esperar que boa parte dos consumidores, de fato, concordaria sem que isto implicasse sua real manifestação de vontade. Mas também é bastante claro que tal cláusula tem sempre uma validade restrita, pois seus custos são elevados para questões de menor expressão”. 

O advogado explica, ainda, que “por outro viés, seria bastante fácil impugnar tal cláusula no Judiciário por vício de vontade, ou qualquer outra abusividade – como a entidade escolhida – e o juiz, em seu poder integrativo assegurado pelo artigo 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, colocaria a solução correta no caso”.

politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/vetos-enfraquecem-nova-lei-de-arbitragem-dizem-especialistas/