14/06/2015
Não tenho vaga de garagem. Posso ter o controle de acesso ao portão para casos de emergência?

“Todos, sem exceção, têm direito de usar a garagem para embarque e desembarque”

 

É muito pertinente a preocupação da leitora que, sendo proprietária de uma unidade residencial em edifício que dispõe de vagas de garagem em número muito inferior ao total de apartamentos, não pode guardar seu carro porque seu apartamento não dispõe de vaga de estacionamento mas, ainda assim, quer ter acesso ao local, seja com o auxílio do controle remoto que atualmente movimenta o portão; seja por meio do cadastro biométrico que será implantado quando da reforma do portão da garagem.

 

As despesas com obras e melhorias nas áreas comuns do edifício devem ser arcadas por todos os condôminos, exceto se houver previsão específica em contrário no Regulamento do Condomínio ou na Convenção. Como se trata de área comum e todos os condôminos devem contribuir com a manutenção e melhorias, o acesso é livre para todos os condôminos. Embora somente poucos possam estacionar os veículos para guarda, todos, sem exceção, têm direito de usar a garagem para embarque e desembarque, carga e descarga, por uma questão de segurança e conforto.

 

Assim, em princípio, basta à condômina-proprietária solicitar à síndica ou à administradora do condomínio o cadastro biométrico para poder ter acesso à garagem sem formalidades e sem restrições, mesmo não dispondo de vaga para estacionar o seu automóvel.

 

Tal solicitação pode ser feita por meio de carta enviada via Correio com aviso de recebimento (AR) ou carta entregue em mãos, devendo a destinatária (síndica ou administradora) assinar a segunda via após colocar a palavra “recebido”, o nome completo de quem assina e a data do recebimento da carta solicitação.

 

No entanto, caso a síndica ou a administradora se recuse a receber a mencionada correspondência, o caminho mais adequado será realmente a via judicial.

 

ALEXANDRE NASSAR LOPES É SÓCIO DO FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS E ESPECIALISTA EM DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E EM DIREITO CIVIL