02/08/2015
Podemos impedir venda de unidades da construtora para nos ressarcir?’
Prezado leitor, primeiramente causa estranheza terem os compradores obtido as chaves das unidades, no caso, habitações de interesse social (HIS) e ter havido a entrega sem que tenha sido concedido o ‘habite-se’ pela Prefeitura para o condomínio, por ele ser essencial à regularidade do imóvel. 
 
O fato evidência flagrante irregularidade que pode afetar, ou até mesmo impedir, a finalização da compra por meio das instituições financeiras que promovem o programa “Minha Casa, Minha Vida”. 
 
Além das irregularidades no próprio condomínio, pode haver outras que impedem a expedição do ‘habite-se’, como o não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da obra pela construtora/incorporadora, o que é muito grave e pode causar um grande transtorno para o condomínio. 
 
Quanto à possibilidade de o condomínio impedir judicialmente a venda das duas unidades remanescentes no caso de a construtora não resolver as pendências atuais, vocês podem sim tentar esse caminho para garantir a execução dos serviços que faltam para a obtenção do ‘habite-se’. 
 
Seria útil, para demonstrar ao juiz, obter o laudo de um perito apontando as falhas da construtora e os serviços de responsabilidade da empresa – que deixaram de ser efetuados. 
 
Também seria de grande utilidade obter no mínimo dois orçamentos para a execução dessas obras, a fim de provar que o custo é de monta e que justifica o bloqueio da venda das unidades da construtora como forma de garantir o recebimento desse valor em caso de sucesso na ação judicial.
 
Ressalto, entretanto, que os mencionados orçamentos serão úteis, mas não essenciais, uma vez que o caso provavelmente demandará uma perícia técnica a ser feita por um perito nomeado pelo juiz da ação.
 
POR ALEXANDRE NASSAR LOPES, ADVOGADO CIVILISTA SÓCIO DO ESCRITÓRIO FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS