23/07/2012
Reportagem publicada no jornal DCI, com comentário do Dr. Caio Lucio Montano Bruton.
Lei determina fim de multa por fidelização

Legislação
Norma do Rio de Janeiro diz que empresas de telefonia devem cancelar penalidade se cliente perder o emprego e é questionada

SÃO PAULO - O governo do Rio de Janeiro publicou na última semana uma norma que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o consumidor perder o emprego. A Lei Estadual n. 6.295, de 19 de julho, porém, já provoca questionamentos quanto à sua possível inconstitucionalidade.

Para o advogado Fábio Korenblum, do escritório Siqueira Castro Advogados, a norma é uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade. "A concessionária concede o benefício ao consumidor, como um desconto no aparelho telefônico ou uma tarifa diferencial, que só faz sentido dentro do período de fidelização. Ao cancelar a multa, ela fica em situação desigual", afirma o especialista.

"Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade de 12 meses quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato", determina o artigo 1º do texto da lei assinada pelo governador Sérgio Cabral.

Segundo a norma, o não cumprimento da nova determinação acarretará multa diária de cem unidades fiscais de referência do estado do Rio. As concessionárias de telefonia terão prazo de 90 dias para se adequarem.

"A lei imputa às concessionárias um ônus que não é delas", afirma Korenblum. Segundo ele, ainda pode ser levantada a questão de que a lei fere os contratos, já que as cláusulas de fidelidade são pactuadas e legais.

Segundo o advogado Caio Lucio Montano Bruton, do Fragata e Antunes Advogados, o Código de Defesa do Consumidor diz que a cláusula só pode ser anulada se for abusiva, o que deve ser provado. "Na fidelização, a operadora dá um benefício e o condiciona a certo período de permanência. Há uma legítima relação contratual de obrigações de ambas as partes", afirma.

Bruton diz que o Código Civil não proíbe a fidelização, comum em contratos de locação. O diploma só invalida cláusulas quando existe erro, dolo ou coação na manifestação das partes, o que não é o caso, já que o contrato é celebrado de livre e espontânea vontade.

Fábio Korenblum lembra que as concessionárias não terão como saber se o consumidor com baixa na carteira de trabalho já tem novo emprego, pendente apenas de nova assinatura.

Há ainda uma questão formal. A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso IV, afirma que compete exclusivamente à União legislar sobre matéria de telecomunicação. Além disso, segundo Bruton, o tema já é tratado em lei federal e decreto presidencial de forma específica.

A Constituição, no artigo 24, inciso VIII, afirma é competência concorrente da União e dos estados legislar sobre questões do consumidor. "Nessas matérias que envolvem consumidor há uma roupagem nessa área para que a lei possa valer. Mas a norma do Rio não se preocupou com isso, pois usou o termo usuários ao invés de consumidores. Com isso, há um vício formal claro", afirma Eduardo Perillier, sócio do Salusse Marangoni Advogados.

Ele afirma que uma lei do Distrito Federal foi declarada inconstitucional em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei distrital n. 4.116, de 2008, proibia a cobrança de taxas adicionais para instalação e uso de acesso à Internet a partir do segundo ponto de acesso, pela mesma empresa provedora, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas. A interpretação da Corte foi a de que o DF não pode invadir competência privativa da União. "Há base para questionar a lei do Rio, pois o STF tem precedentes similares e a tendência seria declarar a inconstitucionalidade", diz Perillier.

Andréia Henriques