16/03/2012
Reportagem publicada no portal Alagoas 24 horas, com comentário da Dra. Gláucia Massoni.
STF discute se mulheres têm direito a benefício não concedido a homens

Um direito trabalhista que dá às mulheres um benefício não previsto para homens, está tendo sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. Esse direito, previsto na CLT, assegura às mulheres um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extra, em caso de prorrogação da jornada de trabalho.

A ação foi proposta por uma rede de supermercados de Santa Catarina, que sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição. De acordo com o advogado João Fábio da Fontoura, especialista em Direito Constitucional do escritório Bornholdt Advogados, a norma viola o princípio da isonomia não apenas por fazer distinção entre homens e mulheres. 

“O problema está no fato de que a distinção feita não respeita a proporcionalidade, na medida em que não há justificativa fática plausível para conceder este benefício somente às mulheres — diferentemente do que ocorre no caso da Lei Maria da Penha, por exemplo”, destaca. A empresa recorreu ao STF após o Tribunal Superior do Trabalho ter decidido que o artigo que trata do tema na CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. João Fábio lembra que muitos Tribunais do Trabalho, inclusive o TRT de Santa Catarina, vinham negando a aplicação a esta norma por entenderem que ela é inconstitucional. 

“Com a decisão do TST, entretanto, a jurisprudência uniformizou-se e as condenações de empresas em virtude deste intervalo aumentaram significativamente”, afirma. O advogado João Armando Moretto Amarante, especialista em Direito Trabalhista e assessor da diretoria do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), ressalta que a discussão principal está na questão em torno da isonomia constitucional. 

“É inegável que a relevância jurídica do tema justifica o pronunciamento da mais alta Corte do País, já que o pano de fundo do debate envolve matéria de cunho constitucional. O que irá se avaliar é se o artigo 384, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e se o preceito em questão conflita com o inciso I, do artigo 5º da Constituição. Afinal, ao se estabelecer regra diferenciada de concessão de descanso prévio apenas à mulher – e não ao homem –, surge o problema da isonomia constitucional entre os gêneros, haja vista que a Constituição da República preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. O Supremo Tribunal Federal irá esclarecer definitivamente a questão — o que vai resultar em mais segurança jurídica, já que o tema ainda é controverso e suscita debates na doutrina e na jurisprudência”. 

Amarante alerta também para a previsão de novas demandas trabalhistas. “É também notória a importante repercussão econômica do caso, pois em se entendendo que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, certamente surgirão diversas demandas trabalhistas postulando os 15 minutos de descanso que eventualmente não tenham sido concedidos pelas empresas. Do lado oposto, pode ocorrer também que aquelas empresas que costumam conferir o descanso às trabalhadoras passem a questioná-lo ou suprimi-lo, caso a Corte declare que não se pode exigir tal obrigação”. 

Na última semana, a matéria recebeu status de repercussão geral. Para o relator do recurso extraordinário, ministro Dias Toffoli, a discussão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos em todo o País e é relevante para todas as categorias de trabalhadores e empregadores, que estão sujeitas a se deparar com situação semelhante. Para a advogada Gláucia Soares Massoni, especialista em Direito Trabalhista e sócia do Fragata e Antunes Advogados, o tema é bastante polêmico e as opiniões dos tribunais são divergentes. 

“Alguns entendem que a concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário é inconstitucional ao fazer essa distinção entre homens e mulheres. Há ainda quem cite que a concessão do intervalo é questão de segurança e medicina do trabalho e visa a proteção ao ambiente de trabalho, evitando-se assim doenças e acidentes e que por esse motivo, independentemente de sexo, o dispositivo legal deve ser aplicado para homens e mulheres, diante do princípio da isonomia. Com base nesse argumento, alguns homens requereram o pagamento de horas extras nos termos do artigo 384 da CLT mas, segundo consta, poucos tiveram sucesso”, destaca. 

Ela lembra, ainda que há os que defendem a aplicação do artigo 384 da CLT nos exatos termos da lei — apenas para as mulheres —, sob o argumento de que há uma distinção fisiológica entre homens e mulheres e que a própria Constituição reconhece isso ao conceder a aposentadoria à mulher mais cedo e com menor tempo de trabalho. 

“É certo que cada vez mais as mulheres estão ganhando espaço no mercado de trabalho, conquista resultante de anos de luta e crescimento da sociedade. Não é menos exato que as diferenças fisiológicas existem e a dupla jornada é uma realidade, mas não devemos deixar de considerar que embora o intuito do legislador seja a proteção à mulher, em razão desses fatos, mesmo com a sociedade um pouco mais preparada, lamentavelmente, as desigualdades persistem e não podemos descartar que, talvez, o que é alvo de proteção se torne mais um elemento discriminatório, sendo as mulheres preteridas já no processo seletivo”, completa Gláucia.

Fonte: Original 123