13/10/2011
Notícia publicada no jornal DCI com comentários de Dra. Gláucia Massoni
Novo ponto eletrônico passa a valer hoje

 Obrigação de impressão de comprovante a cada registro entra em vigor a partir de hoje com risco de ações; fiscalização na pode autuar empresas por 90 dias 

São Paulo - Depois de três adiamentos, passam a valer hoje as novas regras para o registro eletrônico de ponto, após embates e tentativas de diálogo entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), autor da Portaria 1.510, sindicatos e representantes empresariais. A norma é contestada por trazer novos e altos custos por conta da obrigatoriedade de equipamentos e da impressão de comprovantes a cada marcação de ponto dos empregados, e já teve diversas decisões da Justiça, que deverá agora voltar a avaliar o tema.

No último adiamento, em 1º de setembro, o Ministério do Trabalho contrariou a expectativa de diversos advogados trabalhistas, que acreditavam que a norma finalmente entraria em vigor. A justificativa dada para a alteração por mais um mês foi a de que confederações patronais pediram a reconsideração da data inicial do novo ponto. João Armando Moretto Amarante, especialista em direito trabalhista do Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp), afirma que a expectativa é que essa data seja definitiva.

Segundo o advogado Alan Balaban Sasson, do Braga e Balaban Advogados, as regras ainda trazem dúvidas em sua utilização e validade. Para ele, o mais correto seria a portaria criar uma regra geral, com cada empresa adotando o registro da melhor forma.

De acordo com advogados, algumas empresas, descrentes em relação à norma, deixaram de comprar os novos relógios de ponto. Para outras, que já haviam feito as aquisições, ficou a dúvida se o investimento era realmente necessário. Segundo o ministério comandado por Carlos Lupi, cerca de 700 mil empresas usam controle eletrônico. Algumas companhias podem voltar a utilizar o registro manual.

Em março, o Ministério do Trabalho aceitou a possibilidade de acordos ou convenção coletiva, com consentimento das partes, para instaurar sistemas alternativos de controle da jornada. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a ter registro manual, mecânico ou eletrônico, e que cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar a questão, como o fez com a Portaria 1.510. No entanto, algumas empresas e especialistas acreditam que foram implementadas novas obrigações com fortes custos e impactos, que vão além da simples regulamentação e só poderiam estar previstas em lei. Com isso, esse fundamento ainda será usado para os novos processos, mesmo sem a certeza de vitória nos tribunais, que seguem divididos sobre o tema.

"Cada caso ainda será discutido, até que se forme uma jurisprudência sólida sobre o tema. Acordos coletivos sobre o tema já estão sendo firmados", afirma o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

"O assunto ainda é polêmico, as novas medidas são onerosas e demandarão investimentos por parte das empresas nessa adequação", afirma Gláucia Soares Massoni, sócia do Fragata e Antunes Advogados.

João Amarante afirma que as regras resultarão em uma série de questionamentos na Justiça. Primeiro, o fato de que elas não poderão retroagir aos empregadores que já utilizavam registro eletrônico, o que traria insegurança jurídica. Outro ponto é que as novas regras provocarão mudança no que se refere ao ônus da prova nas ações trabalhistas que discutam horas extras. "O trabalhador passa, agora, a ter em mãos todos os comprovantes de jornada, torna-se desnecessário que, nas demandas, seja o empregador a única parte obrigada a apresentar a prova documental. Essa questão ainda vai demandar o pronunciamento do Judiciário", afirma.

Andréia Henriques