21/09/2011
Notícia publicada no jornal Estado de São Paulo com comentários da Dra. Gláucia Soares Massoni
"Dúvidas sobre a lei" - Ação judicial

Dúvidas sobre a lei

PERGUNTA
Ação judicial
Qual é o prazo para acionar, na Justiça do Trabalho, a empresa onde trabalhei até junho de 2010?

RESPOSTA
A especialista em direito do trabalho Gláucia Soares Massoni, do escritório Fragata e Antunes, afirma que, a partir da data de rescisão de contrato de trabalho, o empregado dispõe do prazo de dois anos para reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Assim,se o empregado trabalhou até 10 de junho de 2010, ele terá dois anos a contar dessa data para pleitear as verbas que entende devidas. Importante ressaltar que se o empregado pretende discutir o recolhimento da contribuição para o FGTS,poderá pleitear o recolhimento referente aos últimos30anos.Mas a reclamação também deverá ser proposta em até dois anos.