18/09/2011
Notícia publicada no jornal Estado de São Paulo com comentários da Dra. Gláucia Soares Massoni
“Dúvidas sobre a lei” - Obrigações da ME

Dúvidas sobre a lei

PERGUNTA
Obrigações da ME
Uma microempresa é obrigada a oferecer plano de saúde ou vale transporte aos seus funcionários? 

RESPOSTA
Para a especialista em direito do trabalho e sócia do Fragata e Antunes Advogados Gláucia Soares Massoni, o Vale-Transporte é um benefício em que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado as despesas de deslocamento de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, sendo vedado o pagamento do benefício em dinheiro para não caracterizar salário in natura. Todo tipo de empregador, inclusive microempresa, é obrigado a dar o benefício. Com relação ao plano de saúde, nada há na legislação que obrigue o empregador a fornecer ao empregado mencionado benefício. O empregador só será obrigado a fornecê- lo por força de Convenção Coletiva da categoria profissional.