16/10/2012
Reportagem publicada no jornal DCI, com comentário do Dr. Bruno Boris.
Polêmica com veto da trava bancária 

Decisão do Rio de Janeiro abre discussão sobre afastamento da prática para possibilitar a continuidade da empresa ou a aplicação da legislação

SÃO PAULO
Na última semana, decisão da Justiça do Rio de Janeiro vedou a trava bancária, mecanismo previsto na Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) e usado pelos bancos para recuperar seus créditos antes dos demais credores. O juiz Mauro Pereira Martins, titular da 4ª Vara Empresarial da capital, deferiu o pedido de recuperação judicial da marca Maria Bonita e disse que o instrumento vem inviabilizando por completo a continuidade da atividade empresarial. A decisão, no entanto, causa polêmica.

Para o advogado Bruno Boris, especialista em direito empresarial e sócio do Fragata e Antunes Advogados, o debate ainda não está pacificado nos tribunais - o Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidido pelo ministro Felix Fischer, ainda não analisou o mérito do assunto. "A legislação é clara ao excluir do plano de recuperação judicial os créditos dos proprietários fiduciários de bens móveis (como os direitos de crédito) ou imóveis, de arrendador mercantil, dentre outros especificados. Ou seja, a lei é objetiva em oferecer essa garantia ao banco", diz.

Segundo ele, o objetivo da lei foi defender o crédito das instituições financeiras, com eventual redução do spread bancário. "Só respeitando-se essa garantia legal é possível aos bancos praticarem taxas de juros mais baixas e concederem maior volume de crédito", afirma.

Boris destaca que o STJ só analisou o tema de forma indireta. Ao analisar um pedido de liminar, decidiu que a liberação da empresa da trava bancária não tinha urgência.

No caso analisado pela Justiça do Rio, as autoras da ação, empresas controladas pelos mesmos sócios e que atuam de maneira conjunta no mercado, alegam que a adoção pelas instituições financeiras da trava bancária constitui o maior impedimento para a recuperação, pois cerca de 85% do faturamento fica retida para pagamento de juros e amortizações.

Para o magistrado, o histórico das empresas evidencia seu potencial econômico. "Verificando o juízo efetiva possibilidade de recuperação, deve adotar todas as medidas que lhe são municiadas pelo sistema jurídico, evitando-se, de tal modo, a falência da empresa", afirmou.

A liminar faz com que as instituições financeiras detentoras da trava se abstenham de praticar qualquer ato destinado ao bloqueio ou apropriação de todo e qualquer valor depositado em conta corrente.

"Afigura-se inequívoco que, para se propiciar reais e efetivas condições de superação da crise econômico-financeira experimentada, deve ser vedada a prática da trava bancária", afirmou o juiz. Segundo ele, o princípio jurídico a ser observado é o da preservação da empresa, ficando claro que a manutenção do mecanismo citado tornará esvaziado de interesse o prosseguimento do processo de recuperação judicial.

O advogado Sergio Tostes, sócio do Tostes e Associados Advogados, avalia que o juiz reconheceu uma situação, de fato, existente há muito tempo e que é um dos principais fatores de dificuldade para a operação das empresas. Para ele, a trava bancária dá um privilégio aos créditos bancários em relação à própria empresa em recuperação e aos seus demais credores.

"Isso faz com que o capital de giro necessário para a continuidade das atividades operacionais fique congelado nas instituições financeiras. O crescimento do País depende de que as atividades comerciais tenham prevalência sobre as atividades financeiras. Nesse aspecto, a decisão é de grande relevância por demonstrar essa circunstância", destaca. Ainda cabe recurso da liminar de primeira instância.

Andréia Henriques Agências