02/09/2011
Notícia publicada na agência InfoMoney com comentários do Dr. Francisco Fragata Junior
SP: contratos firmados em call center deverão ser encaminhados por escrito

SÃO PAULO - Consumidores paulistas que comprarem produtos ou contratarem serviços por meio de call center e internet deverão ter os contratos encaminhados por escrito até o 15º dia útil após a a efetivação verbal do contrato.

Isso porque, conforme publicado pelo Consultor Jurídico, na última quinta-feira (1) foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei 14.516, que trata do assunto.

Dessa forma, o consumidor passa a ter o prazo de sete dias úteis após o recebimento do contrato, para rescindi-lo de forma unilateral .

Por se tratar de uma legislação estadual, a medida é válida somente quando envolver empresas com sede no estado de São Paulo.

União deve tomar medida semelhante
Na opinião do advogado especializado em Direito das Relações de Consumo, sócio do Fragata e Antunes Advogados, Francisco Antônio Fragata Júnior, a iniciativa paulista é benéfica e deveria servir de inspiração para que a União elabore norma semelhante, mais detalhada e adequada aos tempos atuais, ajudando os consumidores a reafirmarem o que contratarem.

“A iniciativa do estado de São Paulo deve ser louvada e prestigiada. Porém, a questão aperfeiçoamento do contrato e sua consequente obrigatoriedade para as partes é matéria privativa da União e não pode ser regulamentada pelos estados. E o contrato verbal já possui suas regras na legislação federal”, disse, ainda de acordo com o Consultor Jurídico.