29/08/2011
Notícia publicada no portal INFOMONEY com comentários do Dr. Francisco Fragata Junior
Lei sobre contrato de consumo não teria muito impacto, diz advogado

SÃO PAULO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 5765/2009, que determina que os contratos de consumo devem informar o nome, domicílio, CPF ou CNPJ do fornecedor.

Para o especialista em Direito das Relações de Consumo, Francisco Antônio Fragata Júnior, a nova lei não traria muito impacto, já que, no geral, os fornecedores cumprem esses detalhes. "E, se a empresa estiver agindo com má-fé, os dados não servirão para muita coisa", afirmou o sócio do Fragata e Antunes Advogados.

Segundo Fragata Júnior, a proposta reflete outros textos que estabelecem que qualquer contrato oneroso deve conter a identificação dos contratantes. Mas ele lembra que algumas empresas não colocam essas informações. "Algumas empresas colocam como endereço o número de uma caixa postal, ou seja, o domicílio postal, e o projeto de lei não esclarece essa situação", concluiu.

Lado positivo
Já para o advogado Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Mercelino, Almeida, Esteves Advogados, o projeto é excelente, pois beneficia os consumidores e ainda ajuda no controle de arrecadação de impostos.

"Além de dar mais segurança aos consumidores, faz com que os entes federativos tenham mais controle na arrecadação dos respectivos tributos, cuja arrecadação é feita, também, em prol da sociedade", disse Zanim.