17/08/2011
Notícia publicada no Brasil Econômico com comentários da Dra. Andressa Barros Figueiredo de Paiva
Infratores do Procon recebem multa em dobro

Em SP, valor total das punições aplicadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor neste ano já superou o total de 2010

João Paulo Freitas
jpfreitas@brasileconomico.com.br

De janeiro de julho deste ano, o valor total das multas por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicadas no estado de São Paulo foi de R$ 55,4 milhões, segundo dados da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Apesar de considerar apenas sete meses do ano, o montante é superior aos R$ 53,3 milhões em multas aplicadas pela entidade durante todo o ano de 2010.

De acordo com o diretor de fiscalização do Procon-SP, Renan Ferraciolli, tal escalada ocorreu devido à substituição da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização dos valores máximo e mínimo das multas por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A medida foi estabelecida em janeiro pela Portaria Normativa nº 38 do Procon-SP. A extinção da UFIR em novembro de 2000 e a falta de atualização dos limites mínimo e máximo das multas deste então é um dos argumentos presentes
na portaria.

O texto faz também referência a um parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que concluiu pela aplicabilidade do IPCA-e como índice de correção da multas. Com a medida, os valores mínimo de máximo praticamente dobraram: de R$ 212,82 para R$ 405 e de R$ 3,19 milhões para R$ 6,1 milhões, respectivamente.

Segundo Ferraciolli, a medida foi confirmada pelo Ministério da Justiça e adotada por seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) no começo de julho. “E importante que o valor seja atualizado. Sem isso, esse remédio não será suficiente para corrigir os desvios de rumo de determinadas empresas”, afirma.

Andressa Barros Figueiredo de Paiva, especialista em direito do consumidor e sócia do Fragata e Antunes Advogados, considera valor máximo da pena ficou bastante elevado e que por isso as empresas precisam redobrar sua atenção para evitar eventuais infrações. “Elas necessitarão ter mais rigor em sua atuação”, afirma. “Acho que adequação é uma palavra importante nessa questão.”

Excessos
Para a advogada, contudo, um problema adicional é a falta de transparência por parte de alguns Procons. “Às vezes, as regras do CDC não são consideradas de forma adequada. Com o valor máximo praticamente dobrado, a situação pode ficar mais complicada para as empresas”, avalia.

De acordo com o artigo 57 do CDC, a multa aplicada deve ser graduada com base em três itens: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor em questão. “Algumas vezes, a condição econômica do fornecedor é o primeiro fator para a decisão”, acrescenta Andressa.

Ferraciolli, por sua vez, afirma que o Procon-SP foi pioneiro no uso de uma fórmula para o cálculo das multas. “Isso tornou o processo objetivo e transparente. O próprio fornecedor pode fazer esse cálculo”, afirma. Para o diretor de fiscalização, questionamentos sobre o valor das multas são naturais e por isso os órgãos de defesa do consumidor têm se aparelhado cada para chegar ao valor das penas de modo mais objetivo.

Juliana Christovam João, especialista em direito do consumidor da banca Rayes & Fagundes Advogados, considera a elevação do valor máximo das multas preocupante para as empresas. “Ao invés de ser educativa e levar as companhias a adequarem seus procedimentos ao CDC, a medida acaba sendo punitiva”, avalia.

Segundo ela, as empresas precisam agora redobrar a fiscalização de suas atividades de modo a prevenir eventuais punições.

“É difícil dizer se a medida é pertinente ou não. O fato é que a multa não pode ser de valor pequeno de modo a estimular infrações e não pode ser de valor muito elevado de modo a inviabilizar a atividade econômica da empresa”, pondera Vinícius Zwarg, responsável pela área de direito do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. “O grande fundamento para a medida, segundo o Procon, foi a preservação do valor realda multa”, acrescenta.