17/08/2011
Notícia publicada no portal Última Instância
Juizado na Paraíba cancela multa de R$ 500 mil por falta de intimação

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa (PB) suspendeu uma multa de R$ 540 mil imposta a um banco. A instituição financeira foi processada por um funcionário público, que exigia a emissão de um cartão de crédito do banco e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. O processo já estava em fase de execução.

De acordo com os autos, a Turma Recursal reformou a sentença de primeiro grau para condenar a empresa ao pagamento R$ 5 mil a título de danos morais, bem como à obrigação de emitir o cartão exigido pelo autor da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Os danos morais foram pagos, mas como o cartão não foi emitido, a Justiça bloqueou cerca de R$ 240 mil da conta do banco para executar a multa que já atingia a casa dos R$ 540 mil.

O banco, representado pelo advogado Luís Laurenço, do escritório Fragata e Antunes Advogados, comprovou que não havia sido intimado pessoalmente da obrigação de emitir o cartão de crédito, afrontando a súmula 410 STJ e, por isso, não cabia a multa.

O juiz acatou os argumentos apresentados pelo banco e determinou o desbloqueio das contas da instituição, cancelando, assim, a multa.

Segundo o advogado, para ser obrigado a emitir o cartão de crédito, o banco terá de ser intimado pessoalmente. Somente no caso de descumprimento após a intimação pessoal é que a empresa estará sujeita à aplicação da multa.