17/03/2011
Notícia publicada no Jornal do Commercio (RJ) - coluna Direiro e Justiça
Peritos para o Judiciário - Comentários Dra. Glaucia Massoni

CONGRESSO - Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado estabele que juízes do Trabalho poderão nomear profissionais para elaborar cálculos de liquidação de sentença judicial em casos que julgarem complexos demais 

Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para elaborar cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificarem que esses procedimentos são muito complexos. Isso é o que estabelece projeto de lei (PLC 107/09) aprovado ontem em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Já apreciado pela Câmara dos Deputados, o projeto não precisará passar pelo plenário e segue, agora, para sanção presidencial.

A proposta, apresentada ao Congresso Nacional pelo deputado Maurício Rands (PT-PE) há oito anos, acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi sugerida por magistrados trabalhistas. O projeto começou a ser discutido pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (Pernambuco), como forma de agilizar a tramitação dos processos de execução, e acabou sendo elaborado pelo tribunal juntamente com a seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Sindicato dos Advogados de Pernambuco, a Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco e a Associação dos Peritos em Contabilidade de Pernambuco.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, a nomeação de um perito para calcular o valor que deve ser pago aos vencedores de ações trabalhistas é uma forma de facilitar a execução das sentenças. “Muitas vezes, elas ficam pendentes por causa dos cálculos, que podem parecer simples, mas às vezes são volumosos e extremamente complicados. O Judiciário não tem estrutura de pessoal para fazer esses cálculos sem prejudicar os outros processos”, afirma.

Ao justificar o projeto, o deputado Maurício Rands afirma que a medida também justifica-se pela ampliação imediata do mercado de trabalho para os profissionais de contabilidade. “A alteração sugerida não determina que o magistrado trabalhista nomeie o perito. Atribui-lhe apenas a faculdade porque, em determinados casos, o serviço poderá ser executado com maior rapidez pelos servidores do Poder Judiciário”. De acordo com a lei aprovada, o juiz, após nomear o perito em contabilidade para fazer os cálculos da sentença, fixará o valor dos honorários observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

No parecer favorável ao projeto, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observa que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na Justiça do Trabalho. “Por suas características de maior informalidade e celeridade, decorrente da própria necessidade de um processo que seja ágil e eficaz para garantir ao trabalhador a rápida percepção de seus direitos, é necessário dotarmos o processo do trabalho de suas próprias regras, específicas às peculiaridades da prestação jurisdicional trabalhista”, ressalta Paim, no parecer. O relator lembrou ainda que a maioria das sentenças favoráveis ao trabalhador não tem definido o valor a ser pago, recorrendose, assim, ao cálculo ou ao arbitramento para sua fixação, possibilidades previstas no Artigo 879 da CLT.

ADVOGADOS. Apesar de ser aprovada pelos juízes, a nova lei causa discussão entre os advogados. Para Eduardo Arruda Alvim, sócio do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia, a lei vai ajudar no processo de liquidação quando a sentença não determinar o valor devido e este depender de atividade jurisdicional. “Uma vez confirmada a certificação do direito, passa-se a perquirir o quanto é devido, por meio da liquidação”, explica. “A legislação trabalhista já prevê expressamente a liquidação por arbitramento. Assim, a nomeação de perito para elaboração do cálculo, quando este último for complexo, certamente irá auxiliar o juiz a determinar o valor da condenação de modo mais seguro que o mero cálculo”, afirma Alvim.

Já o advogado Rui Meier, sócio responsável pela área trabalhista do escritório Tostes e Associados Advogados, diz que o legislador, em vez de criar regra como essa, que pode onerar desnecessariamente as empresas, deveria criar meios para tornar o processo mais rápido e a sentença, sempre que possível, líquida. “Isso permitiria inclusive, ao magistrado e às partes envolvidas, visualizar desde o início os valores efetivos pedidos nas causas, evitando assim absurdos de causas cujos valores são injustificadamente excessivos”, diz. “Perícias são por lei necessárias, desde que a matéria envolva conhecimentos específicos que não são da especialidade do juiz e das partes. Necessitar de um especialista para elaboração de cálculos quando o próprio juiz o é (ou deveria ser), é onerar a parte sem justificativa”, comenta o advogado.

A advogada Glaucia Massoni, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Fragata e Antunes Advogados, lembra que alguns tribunais já adotam esse procedimento, o que torna o processo mais célere e menos oneroso ao trabalhador, evitando inclusive a paralisação de alguns processos no aguardo da liquidação por inércia das partes.

“Em alguns tribunais, a apresentação dos cálculos é feita pelas partes. Como, na maioria das vezes, não há consenso, as manifestações das partes retardam ainda mais o processo que, em grande parte, acaba na nomeação de um perito”, conta.

“Com a apresentação dos cálculos diretamente pelo Juízo, a celeridade processual certamente ocorreria, já que não haveria manifestações preliminares das partes, resumindo a fase de execução”, acredita ela.

Para o advogado trabalhista Luís Carlos Moro, sócio do Moro e Scalamandré Advocacia, a medida é desnecessária porque os juízes já nomeiam peritos quando os cálculos acabam por apresentar algum grau de complexidade.

Na avaliação de Moro, “a iniciativa visa mais a assegurar aos juízes a licitude de um procedimento já adotado do que, propriamente, a resolver um problema que hoje, na verdade, os processos sequer apresentam.” 

Mais rapidez para arquivar processos

Com o objetivo de tornar o processo do Trabalho mais rápido e eficaz nos casos em que a execução se mostre inviável, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) determinou novo prazo para manifestações antes do arquivamento definitivo. A partir de 24 de março, o credor e seu advogado já poderão ser notificados para, em 15 dias, darem andamento ou se manifestarem caso o processo de execução esteja paralisado há mais de um ano na Vara do Trabalho.

Decorrido o prazo e após a extração do Certidão de Crédito trabalhista, na própria vara, o processo será arquivado definitivamente.Os servidores do tribunal já podem consultar, pelo site do TRT-RJ (www.trt1.jus.br), o passo a passo para emissão da referida certidão.