Seja bem-vindo e conheça mais sobre o nosso Tratamento dos Dados Pessoais.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o escritório Fragata e Antunes Advogados disponibiliza aos titulares de dados pessoais esta página para exercício de seus direitos frente ao escritório. Caso precise reportar ao escritório qualquer assunto relacionado a dados pessoais, faça a sua solicitação.