Governo quer elaborar ‘PL da desjudicialização’

A proposta do Executivo Federal para a “PL da Desjudicialização” representa um marco estratégico no fortalecimento da eficiência do sistema de justiça. Alinhada às diretrizes recentemente traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa sinaliza um esforço coordenado para combater uma distorção que compromete a racionalidade jurídica: o uso abusivo e desproporcional do direito de ação.

Ambas as frentes — a normativa do CNJ e o projeto de lei federal — não apenas reconhecem essa disfunção, como delineiam caminhos complementares para enfrentá-la. Enquanto o CNJ estabelece orientações institucionais que propõem medidas estruturais e formativas, o PL busca ajustar o arcabouço legislativo, visando coibir práticas predatórias, como a judicialização em massa sem base fática consistente.

Essa convergência se revela estratégica para a consolidação de um sistema jurídico mais racional e eficiente, afastando o debate de contornos ideológicos e ancorando-o em critérios objetivos e soluções concretas. Se devidamente constituída, a “PL da Desjudicialização” tem o potencial de impulsionar uma reforma estrutural capaz de aprimorar a previsibilidade e a segurança jurídica, construindo uma cultura de resolução mais equilibrada e sustentável.

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