Consumidor que não se vacinou e desistiu da viagem tem de arcar com as penalidades previstas em contrato

No caso, a Decolar.com ofereceu alternativas, mas consumidor queria o reembolso integral

Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo

 Justiça autorizou que a plataforma Decolar.com cobre as penalidades existentes em contrato de um consumidor que desistiu de uma viagem para Cancun por não ter vacina de covid, exigida na época pelas autoridades sanitárias.

 O consumidor comprou, pela plataforma, passagens aéreas no valor de R$ 18 mil para ir com a família a Cancún, no México, no dia 14 de junho de 2021, com volta prevista para dia 23 do mesmo mês. Mas não viajou porque alguns dos familiares não estavam devidamente vacinados contra a covid-19, como exigiam as autoridades sanitárias.

 Ao desistir da viagem, a Decolar deu opções para que ele remarcasse as passagens, mas ele afirmou não ter interesse em novas datas até 31 de dezembro de 2021, como havia sido sugerido pela empresa — e queria a devolução total do dinheiro gasto. Assim, resolveu entrar no Juizado Especial contra a empresa.

 

Segundo o advogado que assessorou a Decolar no processo, Willian David Arruda Costa, do Fragata e Antunes Advogados, depois de cancelar a viagem, o consumidor alegou que não tinha interesse em remarcar porque dois deles mudaram para o exterior e outros não tinham se vacinado. Porém, ele ressalta que a Decolar deu todas as opções, como reacomodação em outro vôo ou a remarcação em aberto, para usar em outro período.

“Ainda assim ele preferiu seguir com o cancelamento, que nesse caso tem penalidades contratuais”, diz Costa.

 

Ao analisar o caso, a juíza Alexandra Lamano Fernandes, do Juizado Especial Cível de Cabreúva (SP), autorizou que a empresa desconte, do valor total a devolver, as penalidades contratuais estabelecidas para caso de desistência, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 14.034, de 2020.

 

Nesta previsão legal, fica claro que o consumidor que desistir de voo com entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, “sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais”.

 

No caso, como a passagem não era reembosável, conforme contrato com a companhia aérea, a Decolar teve apenas que devolver as taxas administrativas pagas, no valor de R$ 2.814. A sentença foi proferida no dia 16 de janeiro e dela já não cabe mais recurso (Processo Digital nº: 0000771-97.2021.8.26.0080).

 

Na época intensa da pandemia, foram frequentes os casos de cancelamento de viagens, segundo Costa. “Na maioria deles, os consumidores optam pela remarcação”, diz.

 

O advogado afirma que, como a Decolar é apenas a intermediadora, as políticas de cancelamento e remarcação dependem da companhia aérea contratada. Contudo, segundo ele, existe interesse em achar um acordo com esses consumidores, por meio do site consumidor.gov ou Procons, evitando assim a judicialização.

 

Segundo a advogada Fabíola Meira de Almeida Breseghello , sócia do Meira Breseghello Advogados, a decisão é acertada porque quem deu causa à desistência foi o próprio consumidor e a lei é muito clara no sentido da devolução e de incidência de multa. “Até porque eles tinham a possibilidade de ter direito a crédito para uma outra viagem sem a penalidade contratual”.

 

Procurado pelo Valor, o consumidor não tinha advogado designado no processo.

 

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/11/consumidor-que-nao-se-vacinou-e-desistiu-da-viagem-tem-de-arcar-com-as-penalidades-previstas-em-contrato.ghtml

 

 

Share on
SÃO PAULO - SÃO PAULO

Praça Dom José Gaspar, nº 30 – 1º andar
Centro, São Paulo – CEP : 01047-010

+55 11 3255-6603
PARANÁ - CURITIBA

Rua Comendador Araújo, 499 – 10º andar
Centro, Curitiba – CEP : 80420-000

+55 41 3076-4520
RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Avenida Almirante Barroso, Nº 81 – 33º andar – Centro, Rio de Janeiro – CEP : RJ – 20031-004

+55 21 3814-9000
RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Rua General Bento Martins, nº 24 – conj. 702
Centro Histórico, Porto Alegre – CEP : 90010-080

+55 51 3342-0102
BAHIA - SALVADOR

Rua Portugal, 05 – Sobreloja
Comércio, Salvador – CEP : 40015-903

+55 71 3254-5800
MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, salas 305/307 e 309 bloco B
Bairro Vila da Serra, Nova Lima – MG – CEP 34006-053

+55 31 3335-1900
© 2020 Fragata e Antunes by AdverPrime. Todos os Direitos Reservados.

Start typing and press Enter to search

Shopping Cart